Se está a pensar transformar o seu imóvel num Alojamento Local (AL) na Madeira, é essencial garantir que tem toda a documentação necessária para o registo. O processo é simples, mas exige alguns passos importantes para assegurar que tudo está dentro da legalidade.

O que precisa para registar o seu AL?

O registo de um Alojamento Local é feito através de uma comunicação prévia com prazo no Balcão do Empreendedor. Eis a documentação necessária:

✅ Identificação do titular da exploração:

• Se for pessoa singular: cópia do Cartão de Cidadão ou Passaporte.

• Se for uma empresa: código de acesso à certidão permanente do registo comercial.

   

✅ Termo de responsabilidade:

• Declaração assinada pelo titular, confirmando que o imóvel cumpre todos os requisitos legais e está apto para alojamento.

   

✅ Comprovativo de legitimidade sobre o imóvel:

• Caderneta predial (se for proprietário).

• Contrato de arrendamento com autorização explícita para Alojamento Local (se for arrendatário).

   

✅ Declaração de início de atividade nas Finanças:

• Documento comprovativo da abertura de atividade para exploração do AL.

   

✅ Número do título de utilização do imóvel:

• Necessário para edifícios cuja licença de construção seja posterior a 1951.

   

✅ Seguro de responsabilidade civil:

• Apólice de seguro obrigatória para cobrir eventuais danos a terceiros.

   

O que acontece depois da submissão?

Depois de submeter o pedido, a Câmara Municipal tem 60 dias para analisar e, caso necessário, opor-se ao registo. Se não houver oposição, o seu Alojamento Local recebe um número de registo e pode começar a operar!

⚠️ Atenção: Explorar um AL sem registo pode resultar em coimas elevadas – até 4.000€ para pessoas singulares e 40.000€ para empresas.

Se está pronto para dar este passo, A KAAMAH está aqui para ajudar a dar início ao processo!